11/01/2012  Lei Nº 14.195/2012 - Obriga farmácias a manter computador para deficientes visuais

03/01/2012  Lei Nº 14.182/2011 - Obriga os shoppings centers a disponibilizar sinalização tátil

12/12/2011  Lei Nº 17.455/2011 - Regulamenta a lei nº 13.959/10 sobre cadeiras infantis em restaurantes

12/12/2011  Lei Nº 17.457/2011 - Proibe a venda do narguilé para menores de idade

17/10/2011  Lei Nº 14.134/2011 - Obriga maternidades a afixarem placas e cartazes sobre certidão de nascimento

27/07/2011  Lei Nº 14.105/2011 - Placa percentual combustíveis

21/06/2011  Lei Nº 14.088/2011 - Proibe o acesso de jovens e adolescentes a jogos de violência

25/05/2011  Lei Nº 14.071/2011 - Estabelece procedimento de controle ambiental de carvão vegetal

25/05/2011  Lei Nº 14.073/2011 - Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência

03/05/2011  Lei Nº 14.060/2011 - Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos

02/04/2011  Lei Nº 14.039/2011 - Instalação de câmeras de monitoramento em pontos de táxi

24/03/2011  Lei Nº 14.036/2011 - Institui semana municipal de controle e combate e leishemaniose

16/02/2011  Lei Nº 14.025/2011 - Disponibiliza fotografias e dados das pessoas desaparecidas

23/12/2010  Lei Nº 13.983/2010 - Programa de diagnóstico e tratamento da Dislexia

23/12/2010  Lei Nº 13.987/2010 - Obriga Lan Houses a disponibilizar computadores para cegos

15/12/2010  LEI Nº 13.959/2010 - Obriga restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeira infantil

15/12/2010  LEI Nº 13.956/2010 - Recupera estradas localizadas na área de preservação ambiental

25/11/2010  LEI N° 13.941/2010 - Obriga estacionamentos a fixarem a Lei N. 13.872/09

24/11/2010  LEI N° 13.943/2010 - Obriga agências bancárias a instalarem câmeras de vídeo na saída das agências

17/11/2010  LEI N° 13.936/2010 - Proibe a venda de narguilé para menores de idade

28/10/2010  LEI N° 13.925/2010 - Obriga a fixação de placas com mensagem a lei Federal 9.534/97

28/10/2010  LEI N° 13926/2010 - Obriga os condomínios a implantarem lixeira removível

02/10/2010  DECRETO N° 17.174/2010 - Esclarecimento aos munícipies sobre atividades físicas ao ar livre

28/07/2010  LEI N° 13.895/2010 - Obriga os Cinemas a Promover a Higienização nos Óculos 3D

28/06/2010  LEI N° 13.872/2010 - Disponibiliza Provador Adaptado para Deficientes

28/06/2010  LEI N° 13.874/2010 - Obriga Hotéis, Motéis e Pensões a Fixar Placas/Cartazes c/ Mensagem do ECA

24/05/2010  LEI N° 13.848/2010 - Dispõe Sobre a Proibição do Uso de Adereços que Expressem Provocações Sexuais

27/03/2010  LEI N° 13.807/2010 - Institui Semana Educativa Sobre Transporte Seguro de Crianças

18/03/2010  LEI N° 13.797/2010 - Obriga Hospitais Afixarem Placas Sobre a Gratuidade do Exame de Mamografia

18/03/2010  LEI N° 13.800/2010 - Obriga Afixação de Cartazes Sobre a Validade de Vasilhames

09/03/2010  LEI N° 13.791/2010 - Obriga Afixação de Placas Sobre o Transporte Seguro de Crianças

12/01/2010  LEI N° 13.782/2010 - Obriga Academias a Afixarem Placas Sobre os Malefícios dos Anabolizantes

24/12/2009  LEI N° 13.761/2009 - Institui a Campanha de Orientação sobre a Realização de Atividades Físicas

18/12/2009  LEI N° 13.756/2009 - Fixação de Cartazes Sobre Destinação de Pilhas, Baterias, Lâmpadas e Pneus

18/12/2009  LEI N° 13.750/2009 - Declara Orgão de Utilidade O Centro Integrado Professora Dirce Simões

04/12/2009  LEI N° 13.733/2009 - Convênio para Viabilizar o Funcionamento da 7ª CIRETRAN

04/12/2009  LEI N° 13.738/2009 - Institui no Calendário a Semana Educativa Brincadeiras com Pipa sem Cerol

22/10/2009  LEI Nº 13.710/2009 - Convênio com Faculdade São Leopoldo Mandic

22/10/2009  LEI N° 13.706/2009 - Inclui no Calendário a Corrida da Lua

16/04/2009  RESOLUÇÃO Nº 836/2009 - Cria Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas