Leis, Decretos e Resoluções
28/07/2010 
 
LEI N° 13.895/2010 - Obriga os Cinemas a Promover a Higienização nos Óculos 3D
28/06/2010 
 
LEI N° 13.872/2010 - Disponibiliza Provador Adaptado para Deficientes
28/06/2010 
 
LEI N° 13.874/2010 - Obriga Hotéis, Motéis e Pensões a Fixar Placas/Cartazes c/ Mensagem do ECA
24/05/2010 
 
LEI N° 13.848/2010 - Dispõe Sobre a Proibição do Uso de Adereços que Expressem Provocações Sexuais
27/03/2010 
 
LEI N° 13.807/2010 - Institui Semana Educativa Sobre Transporte Seguro de Crianças
18/03/2010 
 
LEI N° 13.797/2010 - Obriga Hospitais Afixarem Placas Sobre a Gratuidade do Exame de Mamografia
18/03/2010 
 
LEI N° 13.800/2010 - Obriga Afixação de Cartazes Sobre a Validade de Vasilhames
09/03/2010 
 
LEI N° 13.791/2010 - Obriga Afixação de Placas Sobre o Transporte Seguro de Crianças
12/01/2010 
 
LEI N° 13.782/2010 - Obriga Academias a Afixarem Placas Sobre os Malefícios dos Anabolizantes
24/12/2009 
 
LEI N° 13.761/2009 - Institui a Campanha de Orientação sobre a Realização de Atividades Físicas
18/12/2009 
 
LEI N° 13.756/2009 - Fixação de Cartazes Sobre Destinação de Pilhas, Baterias, Lâmpadas e Pneus
18/12/2009 
 
LEI N° 13.750/2009 - Declara Orgão de Utilidade O Centro Integrado Professora Dirce Simões
04/12/2009 
 
LEI N° 13.733/2009 - Convênio para Viabilizar o Funcionamento da 7ª CIRETRAN
04/12/2009 
 
LEI N° 13.738/2009 - Institui no Calendário a Semana Educativa Brincadeiras com Pipa sem Cerol
22/10/2009 
 
LEI Nº 13.710/2009 - Convênio com Faculdade São Leopoldo Mandic
22/10/2009 
 
LEI N° 13.706/2009 - Inclui no Calendário a Corrida da Lua
16/04/2009 
 
RESOLUÇÃO Nº 836/2009 - Cria Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas
03/12/2008 
 
LEI N° 13.742/2008 - Obriga a Anotação de Desconto no Carnê de IPTU
25/09/2008 
 
LEI Nº 13.427/2008 - Comissão Gestora de Atenção à Pessoa com Ostomia
12/09/2008 
 
LEI Nº 13.409/2008 - Combate à Dengue
26/07/2008 
 
LEI Nº 13.386/2008 - Convênio Com Faculdades - Curso de Medicina Veterinária
08/01/2008 
 
LEI Nº 13.233/2008 - Graffiti Como Elemento Constitutivo do Movimento HIP HOP
21/12/2007 
 
LEI Nº 13.205/2007 - BO Ataques de Animais
19/10/2007 
 
LEI Nº 13.121/2007 - Órgão de Utilidade Pública - Ass. Corpo Bombeiros Voluntários Campinas
12/09/2007 
 
LEI Nº 13.056/2007 - Altera Redação da Lei Nº 9.629/98 (Fila Preferencial)
11/09/2007 
 
LEI Nº 13.055/2007 - Campanha Municipal de Popularização do Teatro
27/04/2007 
 
LEI Nº 12.911/2007 - Órgão de Utilidade Pública - AFAPESP
21/12/2006 
 
LEI Nº 12.790/2006 - Transcrições de Títulos de Transferência
01/12/2006 
 
LEI Nº 12.705/2006 - Prioridade Para Consultas e Exames Para Pacientes Idosos
08/10/2006 
 
LEI Nº 12.683/2006 - Direito dos Idosos / Acompanhante em Internações
05/09/2006 
 
LEI Nº 12.615/2006 - Bebedouros e Sanitários Para Usuários de Bancos
29/06/2006 
 
LEI Nº 12.587/2006 - Preservação de Patrimônio Histórico
21/02/2006 
 
LEI Nº 12.487/2006 - Urbanização de Vielas
28/10/2005 
 
LEI Nº 12.400/2005 - Orgão de Utilidade Pública - AMIRPE
13/09/2005 
 
LEI Nº 12.362/2005 - Ostomizados: Câmara Técnica
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