07/03/2010

Projeto de Lei n° 131/2010

GFS 080/2010

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, VERTICAIS OU HORIZONTAIS A IMPLANTAREM LIXEIRA REMOVIVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais e os condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, obrigados a implantarem lixeira removível para acondicionamento dos sacos contendo os resíduos descartados.

Parágrafo único - As lixeiras removíveis devem ser implantadas somente em condomínios que não possuem lixeiras construídas em alvenaria ou similares.

Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais e os condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais terão o prazo de 180 dias para adequarem no disposto nesta Lei.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei caberá ao infrator multa no valor 300 (trezentas) UFICs e na reincidência o dobro da multa imposta.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 07 de março de 2010.

                           FRANCISCO SELLIN

                               Vereador PDT

                             Líder de Governo