07/03/2010 |
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| PROJETO DE LEI 127/2010 - Proibe o Uso de Adereços Coloridos por Alunos da Rede Mun./Subst.Total | |||||||||||||||||||||||||
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 127/2010, PROCESSO 204623/2010
GFS 091/2010
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ADEREÇOS QUE EXPRESSEM PROVOCAÇÕES OU INSINUAÇÕES SEXUAIS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de adereços que expressem provocações ou insinuações sexuais nas dependências das unidades de ensino municipal.
Parágrafo único – Compreendem como adereços todo ou qualquer acessório utilizado como meio de provocação ou insinuação sexual, bem como o modismo das pulseiras coloridas do sexo.
Artigo 2º – A fiscalização da presente Lei será promovida pela direção da própria unidade escolar de ensino municipal.
Artigo 3º – A diretoria da unidade escolar promoverá com os pais, alunos e mestres reuniões educativas com o objetivo de:
I – esclarecer sobre os riscos que implicam no uso de adereços que denotam meio de provocação ou insinuação de cunho sexual;
II – discutir os problemas advindos de uma gravidez indesejada, doenças sexualmente transmissíveis, traumas por abuso sexuais sofridos e quaisquer outros pertinentes ao assunto.
Artigo 4º – O Poder Executivo, através de sua Secretaria competente, promoverá campanhas educativas.
Artigo 5º – O Poder Executivo baixará normas, no que couber, ao cumprimento no disposto nesta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2010.
FRANCISCO SELLIN VEREADOR PDT Líder de Governo
JUSTIFICATIVA
Tornando ao conhecimento público a presente propositura, e muito bem difundida através da imprensa falada e escrita de nosso município, tivemos muitas manifestações sugestivas à proporcionar uma melhor adequação quanto ao mérito da questão.
Sugestões construtivas dos profissionais da psicologia, educadores, pais enfim várias pessoas que engrandeceram com riquezas de informações a propositura inicial, o que nos levou a acolher e inserir no substitutivo que ora apresentamos.
O substitutivo total é mais abrangente. Além de proibir o uso das pulseiras coloridas do sexo na rede municipal de ensino amplia a qualquer adereço que expresse provocação ou insinuação de conotação sexual.
O substitutivo total proporciona também, a participação dos educadores juntamente com os pais e alunos quanto as questões que envolvam a sexualidade.
Pelo acima exposto nos levou a apresentar o substitutivo total à contemplar a essência inicial pretendida.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2010.
FRANCISCO SELLIN VEREADOR PDT Líder de Governo
Projeto de Lei n° 127/2010 GFS 081/2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de adereços coloridos do tipo “pulseiras do sexo” no interior das dependências das escolas de ensino municipal.
Artigo 2º - Cabe a diretoria de cada unidade escolar juntamente com os professores a realização de reuniões de conscientização com os pais dos alunos sobre a medida proibitiva do uso dos adereços coloridos utilizados por crianças e adolescentes e que envolvam questões de sexualidade.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 07 de março de 2010.
FRANCISCO SELLIN VEREADOR PDT Líder de Governo
JUSTIFICATIVA
No final do ano passado chegou ao País adereços que estão sendo utilizadas por crianças jovens e adolescentes. As pulseiras coloridas fazem parte de um jogo que começou na Inglaterra e chegou ao Brasil pela internet e que vêm disseminando entre os jovens. Aquele ou aquela que tem sua pulseira arrebentada precisa cumprir a tarefa da cor correspondente que vai de um simples abraço à relação sexual de fato. No total são nove cores.
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