Vereador Sellin

A Câmara Municipal de Campinas aprovou ontem (09), em segunda discussão e com 11 emendas, o projeto da nova lei que vai regulamentar o serviço de táxis no município de Campinas. A proposta é de autoria do executivo e recebeu as alterações dos vereadores de acordo com as sugestões recebidas de trabalhadores e empreendedores do setor.

“Conseguirmos ajustar o projeto harmonizando os anseios dos taxistas às necessidades da população e às propostas do executivo”, afirma Francisco Sellin (PDT), líder do governo na Câmara. Para ele, o espírito da lei foi mantido, mas o projeto foi melhorado. “Acho que agora temos uma proposta mais madura, que estabelece regras claras tanto aqueles que já possuem licença quanto aos que ainda não têm a permissão e não prejudica ninguém”, opina o vereador.

Pelo projeto aprovado, o serviço de transporte individual de passageiros será executado sob regime de permissão. A transferência de permissão – que no projeto original era proibida – acabou flexibilizada. Agora poderá ser feita, desde que atenda a critérios que venham a ser estabelecidos pelo Poder Público. Ficou definido que haverá serviço de Táxi Executivo na cidade, e que este serviço terá tarifa diferenciada, a ser determinada pelo Executivo. Essa modalidade deverá atender em frente a hotéis, aeroportos e outros locais cuja demanda justifique.

Os vereadores aprovaram ainda que as permissões do serviço de Táxi Executivo e do Táxi Acessível também poderão ser outorgadas a pessoas jurídicas. A partir de agora, o permissionário poderá ter no máximo dois auxiliares, que também poderão ser empregados e todos eles, - permissionário, colaborador e empregado - deverão ser submetidos a cursos de qualificação. Os permissionários do serviço terão preferência na ocupação de eventuais novas vagas. O número máximo de táxis no município fica limitado na proporção de 1 veículo para cada 700 habitantes. O projeto vai agora para sanção do executivo.