| Campinas, 04 de Dezembro de 2009 Convênio entre prefeitura e Detran agora é lei Projeto de Sellin foi sancionado e publicado hoje (4) no Diário Oficial  O projeto do vereador Francisco Sellin (PDT) aprovado na Câmara que criou convênio entre a prefeitura de Campinas e o Detran (Departamento de Trânsito) agora é lei. O prefeito Hélio de Oliveira Santos sancionou e a lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial do Município (http://www.sellin.com.br/site/detalheLei.php?id=29) . “É um convênio muito importante, pois autoriza a prefeitura a trabalhar em conjunto com o órgão do estado para tomar medidas que garantam o pleno funcionamento da 7ª Ciretran. O convênio permite, por exemplo, que o executivo ajude a definir a área de exames de autoescola e a existência de infra-estrutura básica para as pessoas que fazem o exame nestes locais”, pontua Sellin.
O convênio também autoriza a prefeitura a, em caso emergencial, designar funcionários para auxiliarem o Ciretran nos processos necessários para emissão de carteira de motorista. “A Associação dos Despachantes de Campinas cedeu funcionários à Ciretran durante anos para esse propósito, em uma ação que hoje não pode mais ser realizada. O Estado está fazendo concursos para preencher vagas necessárias, mas, caso a prefeitura identifique que há necessidade em algum momento, o que esperamos que não aconteça, ela poderá ceder funcionários temporariamente para resolver a situação”, diz Sellin. |
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